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(TCM/RJ FGV) Mutação
constitucional é:
(A) o mesmo que
reforma da constituição.
(B) o mesmo que
emenda da constituição.
(C) o processo
não-formal de mudança de constituição flexível.
(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.
Pode-se mudar a CF/88 por meio de alterações do seu
texto através do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é
justamente aquele capaz de alterar uma Constituição. Pois bem, ocorre
que o STF, guardião da CF/88, ao interpretá-la, pode modificar seu
entendimento e com isso, alterar o pensamento vigente no ordenamento
jurídico até então. Esse é o fenômeno da mutação. Ou seja, muda-se a
interpretação, a idéia, sem necessidade do rito especial de 3/5 dos
membros de cada Casa Legislativa e 2 turnos.
Correta a alternativa D.
(TCM/RJ FGV) A
Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
(A) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
(B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
(C) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
(D) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
(E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.
Os membros, União, Estados, DF e Municípios, são
dotados de capacidade de autogoverno – capacidade de eleger seus
próprios membros, auto-administração – capacidade de gerir a máquina
pública e de implementar políticas públicas e auto-organização-
capacidade de terem suas próprias constituições.
Lembre-se apenas que os Municípios e DF não possuem Constituição
mas sim Lei Orgânica, mas isso não significa que eles não detenham
capacidade de auto-organização.
Correta a C.
(TCM/RJ FGV) Assinale
a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para
distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da
autonomia das unidades da federação.
(C) Princípio da
autogestão.
(D) Princípio da reserva da lei.
(E) Princípio da predominância do interesse.
Na distribuição de competência adotada pela CF/88,
temos a predominância de interesses, assim, aos Municípios cabem os
interesses locais; aos Estados, os regionais e à União, os nacionais.
Atente-se ao fato do gás canalizado, que aparentemente é de
interesse local mas que a CF/88 dispõe que é da
competência dos Estados, sendo vedada a edição de medida provisória para
a regulamentação do assunto.
(TCM/RJ FGV) É
conseqüência da rigidez constitucional:
(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.
(B) o princípio da Supremacia da Constituição.
(C) a inalterabilidade do texto constitucional.
(D) o controle concentrado da constituição.
(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.
Em concurso, costuma cair que é conseqüência da
rigidez constitucional o princípio da Supremacia da Constituição e tudo o
que se encontra nela possui a mesma hierarquia.
Na CF/88 a dignidade da pessoa humana possui a mesma hierarquia
do artigo que diz que o Colégio Pedro II,
localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Letra B.
(Senado-FGV/2008) A respeito do catálogo de
direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para
fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
De fato, a todos é assegurado o direito de reunião, para fins
pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, contudo, o direito de reunião depende de prévio aviso e não
pode frustrar outra reunião convocada anteriormente ao local. Assertiva
errada.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de
Comissão Parlamentar de Inquérito.
A questão vai bem até “por determinação judicial”, afinal, a CPI
não pode determinar a busca e apreensão domiciliar. Também, a CPI tem
função investigativa e não tem poderes de mandar prender ninguém, salvo
em flagrante delito, tanto é que ao final das investigações, caso haja
indícios de autoria e materialidade sobre algum crime, ela deverá
comunicar o Ministério Público.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
A questão encontra-se perfeita.
IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou
ameaça a direito será assegurada na forma e observados
os limites previstos em lei complementar.
O art.5º, XXXV preceitua que a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É norma de eficácia
plena. Mesmo que o candidato ficasse na dúvida quanto ao termo lei
complementar utilizado na assertiva, ele já teria matado a questão por
eliminação.
Assinale:
(A) se apenas as
afirmativas I e III estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(D) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(Senado-FGV/2008) A respeito do catálogo de
direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.
(A) A Constituição assegura o direito de permanecer
calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
Todos possuem o direito de permanecer calado e de não produzir
provas contra si, seja perante o policial ou até mesmo perante o juiz.
(B) As provas obtidas por meios ilícitos são
inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem
restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
A assertiva trazida é um verdadeiro absurdo. As provas ilícitas
são inadmissíveis tanto nos processos judiciais, e em todos eles, tanto
cíveis como penais, como nos administrativos.
(C) Por força do princípio da presunção da
inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação
transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
Ora, é cediço que não há crime sem lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal, assim, caso uma pessoa seja presa
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, essa prisão só
pode ser cautelar.
Cuidado, pois as
bancas podem tentar enganar o candidato e colocar que como não há pena
sem prévia cominação legal, toda prisão cautelar é ilegal. Caso vocês se
deparem com uma alternativa assim, marquem errado.
É a questão correta.
(D) É possível a criação de tribunal de exceção
para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
Outro absurdo da banca. Não existe, de forma alguma tribunais de
exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo inclusive vedada a sua
criação. Uma pessoa só pode ser julgada por um juiz de carreira e
devidamente estabelecido em seu cargo e por um tribunal competente.
(E) O contraditório e a ampla defesa não são
assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor
permanecer revel.
O contraditório e a
ampla defesa são garantidos a todas as pessoas e se aplicam tanto nos
procedimentos judiciais como nos administrativos. Exceção
feita ao inquérito policial que é meramente investigativo e que não é
caracterizado pelo contraditório e nem pela ampla defesa.
(Senado-FGV/2008) A respeito dos direitos políticos
regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
(A) Lei complementar poderá estabelecer outros
casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
Ora, a questão é mera literalidade da CF/88. Aqui, é necessário
prestar atenção, pois, realmente, a lei complementar pode criar outros
casos de inelegibilidade. Cuidado para não confundir com as diferenças
entre os brasileiros natos e naturalizados que só a CF/88 é que pode
estabelecer.
Questão correta.
(B) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não
podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no
Brasil e os brasileiros naturalizados.
Pela CF/88, são cargos privativos de brasileiros natos:
Presidente da República e seu Vice
Presidente da Câmara do Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministros do STF
Ministro do Estado da Defesa
Oficiais das Forças
Armadas
Membros da Carreira Diplomática
06 cidadãos natos que compõem o Conselho da República
Afora essas atribuições, os naturalizados podem se candidatar a
cargos eletivos. Cuidado, pois os estrangeiros não podem, assim como os
analfabetos.
(C) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e
se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
Absurda a assertiva.
Vejam: o voto é
facultativo para os analfabetos. Ou seja, eles podem votar. No entanto,
eles não podem se candidatar. Eles não podem ser eleitos, nem no
Legislativo e nem no Executivo.
(D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
A questão esqueceu de falar da iniciativa popular.
O plebiscito é uma consulta prévia à vigência do ato normativo. Foi o que ocorreu quando os cidadãos forma chamados
às urnas para escolherem a Forma de Governo (República ou Monarquia) e o
Sistema de Governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo).
Apenas perceba que não foi dada a opção do Federalismo haja
vista ser cláusula pétrea.
O referendo é uma
consulta posterior. Foi o que ocorreu com o referendo do desarmamento.
A iniciativa popular, em âmbito federal necessita de 3
requisitos, senão vejamos: A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles. Percebam que a iniciativa popular se refere a leis.
Assim, podem ser leis ordinárias ou complementares. A CF/88 não prevê de
forma expressa a iniciativa popular para Emendas Constitucionais.
No âmbito estadual, a lei disporá sobre a iniciativa popular.
Quanto aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
(E) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que
não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de
lei complementar.
No Brasil, para
você se candidatar a algum cargo é imprescindível a filiação partidária.
(Senado-FGV/2008) Sobre a repartição constitucional
de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei.
(B) Compete privativamente à União legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
(C) Compete concorrentemente à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
(D) Compete concorrentemente à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e
desporto.
(E) É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
Ao observar a alternativa C, verifica-se que foi
adicionada à competência concorrente o Direito Eleitoral.
A competência concorrente, que é atribuída à União, Estados e
DF, quanto aos Direitos, é TUPEF, ou seja, Tributário, Urbanístico,
Penitenciário, Econômico e Financeiro.
As demais alternativas estão corretas.
(Senado-FGV/2008) A respeito do regime
constitucional de organização dos partidos políticos, analise as
afirmativas a seguir:
I. A norma
constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar
os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda
constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua
vigência.
A norma em tela foi
adicionada pela EC/56 e que em combinação com art. 16 que assim dispõe, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra
até um ano da data de sua vigência, chega-se à conclusão de que a
assertiva está correta.
O concursando mais
atento, deve ter percebido que o art.16 fala em lei e a assertiva em Emenda
Constitucional. No
II. É assegurado aos partidos políticos o
recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde
que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal
Superior Eleitoral.
Os partidos
políticos não podem receber recursos de entidades estrangeiras mesmo que
sejam declarados ao TSE. Questão errada.
III. Os partidos políticos que não obtiverem em
cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de
votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não
terão direito a receber recursos do fundo partidário.
De onde tiraram isso? A CF/88 preceitua que os partidos
políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na forma da lei, sem fazer qualquer ressalva
como a da assertiva apresentada pela Banca. Questão errada.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I
estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II
estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III
estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e
III estiverem corretas.
(E) se todas as
afirmativas estiverem corretas.
(Senado-FGV/2008) A respeito do regime
constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para
cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a
afirmativa correta.
(A) A vedação da nomeação, pela autoridade
competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em
comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da
existência de regra constitucional proibitiva específica.
(B) A Constituição, em se tratando de cargos
públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação
relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa
nomeada e algum agente público.
(C) A proibição de nomeação de parentes de
parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder
Legislativo depende da aprovação de lei
específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
(D) No regime da Constituição Federal de 1988, as
funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos
obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que
ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do
respectivo órgão.
(E) A proibição de nomeação de cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança,
decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração
pública, consagrados na Constituição Federal.
A questão se preocupa com a Súmula Vinculante nº 13
que veda o nepotismo e assim dispõe:
"A nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
A E, é a alternativa correta.
Percebam que na
verdade nem seria necessária a edição dessa Súmula. A moralidade,
impessoalidade e também a eficiência administrativa vedam o nepotismo.
Além disso, a vedação ao nepotismo se aplica a todas as esferas e
a todos os Poderes.
Para acertar a
questão, o candidato também deveria saber que existe diferença entre
funções de confiança e cargos em comissão.
As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de
carreira, aqueles que detém um cargo público. Já os cargos em comissão
podem ser ocupados por servidores de carreira, em porcentagem mínima
estabelecida em lei, como por qualquer outra pessoa.
Atente-se somente ao fato de que ambas só podem ser para o
exercício das funções de chefia, direção e assessoramento.
(Senado-FGV/2008) A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) legalidade
(B) impessoalidade
(C) publicidade
(D)
irrevogabilidade
(E) eficiência
De forma expressa na CF/88 encontram-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assim, a irrevogabilidade não encontra guarida
constitucional.
(Senado-FGV/2008) Não é limitação constitucional do
poder de tributar a proibição de:
(A) conferir tratamento desigual a contribuintes
que estejam em situação equivalente.
Muito pelo contrário; o que a assertiva fornece é uma limitação
constitucional sim!
É vedado ao Estado
estabelecer favorecimentos ou discriminações entre pessoas que se
encontrem em condições análogas; ou sendo mais preciso, é vedado
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(B) instituir ou majorar tributo por medida
provisória.
A medida provisória
possui força de leio ordinária e a própria CF/88 permite que
determinados impostos sejam criados majorados por uma medida provisória,
sendo o gabarito da questão.
Nos exatos termos
da CF/88, o termo é IMPOSTO e não tributo. No entanto, as demais
questões estão completamente erradas.
Infelizmente, de vez em quando, nos deparamos com questões que
devemos escolher a mais certa ou a menos errada.
(C) cobrar tributo em relação a fatos geradores
ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
Esse é o princípio da anterioridade e deve ser respeitado.
(D) cobrar tributo com efeito de confisco.
Também é outra vedação constitucional.
(E) instituir impostos sobre templos de qualquer
culto.
Caso fosse instituído impostos sobre
templos de qualquer culto, estaria ocorrendo afronta à imunidade sobre
os templos.
(Senado-FGV/2008) A respeito do processo
legislativo, analise as afirmativas
a seguir:
I. Podem apresentar proposta de emenda à
Constituição Federal: o Presidente da República; um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da
metade das Assembléias Legislativas das unidades de federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A
proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação
em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se
obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa.
A assertiva está perfeita e é mera repetição da CF/88.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas
provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas
em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da República poderá
reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso
Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e
urgência, Após a quinta reedição, a medida provisória não apreciada
será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por
decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.
De fato, em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No entanto,
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de sessenta dias prorrogáveis por mais
sessenta. Também, prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de
sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
Assim, a questão
está errada.
III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente
da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados,
inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal,
no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo,
ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva
casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até
que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm
nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
Pela CF/88, O
Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa e caso a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até
quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a votação e o prazo não
corre nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos
projetos de código.
Perfeita a
assertiva.
IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas
duas casas legislativas será encaminhado ao Presidente da República para
sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo
de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. A Constituição
proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento
decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto
poderá ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Pela CF/88, se o Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. O veto poderá ser total ou
parcial e quando for parcial, somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não confunda o veto
parcial que incide sobre o projeto de lei, ou seja, o Presidente pode
vetar, por exemplo, metade da lei, um terço da lei, com a obrigação de
ele tem de, no veto parcial, vetar texto integral de artigo, parágrafo,
inciso ou alínea. São coisas distintas.
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção. Outrossim, o veto será apreciado
em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto.
Então, a questão
erra ao dizer que não existe veto parcial.
Assim, somente a I e III estão corretas.
Assinale:
(A) se apenas as afirmativas I, II
e III estiverem corretas.
(B) se apenas as
afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(Senado-FGV/2008) A respeito das comissões
parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.
(A) As comissões parlamentares de inquérito dispõem
de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário,
fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo,
mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
De fato, a CPI pode ordenar a quebra do sigilo fiscal, bancário e
telefônico, desde que haja razoabilidade no pedido e que seja por prazo
certo e determinado. É vedada investigação tão ampla que se choque aos
interesses privados, à vida íntima e à honra.
A questão está correta.
(B) As comissões parlamentares de inquérito podem
decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da
lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade,
indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá
exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez
comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
O monitoramento telefônico, ou a interceptação telefônica é
matéria de reserva jurisdicional e só o juiz pode determinar.
(C) As comissões parlamentares de inquérito podem
decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas
investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.
Pela CF/88, a CPI pode:
I - discutir e votar projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se
houver recurso de um décimo dos membros da Casa
III - convocar Ministros de Estado para
prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas
VI - apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer
Assim, a CPI não tem competência para pedir a
indisponibilidade de bens ou de ativos financeiros.
Como o tema é CPI, atente-se para o fato de que as comissões
parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. Assim, em processo judicial é que poderá ocorrer a
indisponibilidade de bens ou de ativos financeiros.
Questão errada.
(D) O direito de não se auto-incriminar não se
aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas
convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da
comissão, antes do início do depoimento.
De onde tiraram isso mesmo? Se você, quanto aos fatos que dizem
respeito à sua pessoa não precisa falar nem perante ao juízo, quem dirá
perante a uma CPI.
Questão errada.
(E) As decisões tomadas por maioria absoluta dos
membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a
controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência
dos poderes.
O ordenamento
jurídico brasileiro pressupõe a inafastabilidade do Judiciário e assim,
qualquer lesão ou ameaça à lesão pode ser levada a ele. Questão
errada.
Além disso, é claro que são poderes da
União, independentes e harmônicos entre sim o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário, mas a divisão de Poderes adotada não é rígida. Um Poder
tanto tem funções típicas como atípicas e também, existe um certo
controle de um sobre o outro.
FGV
(FGV - CODESP/Advogado) Todas as afirmativas abaixo
são corretas e a segunda se vincula à primeira, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) O direito à vida é a premissa dos
direitos proclamados pelo constituinte. / Afora a hipótese de guerra
devidamente declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra
circunstância.
A alternativa
encontra-se correta. Sem dúvida, o direito à vida nos moldes do art. 5º é
um direito proclamado pelo constituinte. Também, ele só é afastado no
caso de guerra declarada, conforme a CF/88 no art. 5º, XLVII - não
haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.
b) O agrupamento de pessoas, no
direito à reunião, é obrigatoriamente transitório. / Se o agrupamento de
pessoas adotar laços duradouros, não há de se falar em reunião, mas sim
em associação.
Alternativa
perfeita. De fato, a reunião pressupõe transitoriedade enquanto que a
associação, não necessariamente.
c) O direito ao sigilo bancário não é
ilimitado. / Admite-se a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário, mas
as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem fazê-lo, por falta de
autorização legal específica.
De fato, o direito ao sigilo bancário não é ilimitado. Sua
quebra pode ocorrer por ordem judicial e também por determinação de uma
CPI. A quebra, de qualquer modo, não pode ser exageradamente ampla. Ela
deve se dar sobre um período certo e razoável.
Atente-se para o fato que o STF já decidiu que “habeas corpus” –
é “habeas corpus mesmo” - é remédio possível para impugnar quebra de
sigilo bancário e fiscal.
É a alternativa que
deve ser marcada.
d) O exercício do direito de reunião
não está submetido a assentimento antecipado do Poder Público. / Para a
realização de reunião em espaço aberto e público, exige-se prévio aviso
à autoridade competente.
Perfeita. Veja o
art. 5º, XVI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
e) O direito à privacidade não
suscetível de renúncia plena. / Mas pode haver restrição à privacidade
em virtude de autolimitações que não esbarrem no núcleo essencial da
pessoa humana.
Em regra, os
direitos individuais são imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis,
mas, sem dúvida, não há direitos plenos na CF/88, tanto é que pode
haver restrição à privacidade.
(FGV – BADESC) Considerando o estatuto
constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os membros do Ministério Público gozam da
garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão
do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
A banca tentou enganar o candidato menos atento aos
ditames constitucionais.
O membro do MP goza
da vitaliciedade
após 2 anos de exercício e não pode perder o cargo salvo por sentença
judicial transitada em julgado e só!!!
A garantia que pode ser ressalvada, desde que haja interesse
público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério
Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla
defesa é a inamovibilidade.
Apenas para aprendizado, a outra garantia é a irredutibilidade de subsídios.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição
aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político
partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer
outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em
sociedade comercial, na forma da lei.
a) receber, a qualquer
título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais
b) exercer a advocacia
f) receber, a qualquer título ou pretexto,
auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
III. São funções institucionais do Ministério
Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade
policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à
polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de
inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais.
Perfeita a questão.
Para aprendizado, segue o art. 129 na íntegra.
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
III - promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade
ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos
casos previstos nesta Constituição
VI - expedir notificações nos procedimentos
administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
VII - exercer o controle externo da atividade
policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
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