Questões de Concurso – Direito Administrativo

-CESPE

# A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

Assertiva Correta

O princípio da legalidade "precede" aos demais, na medida em que ele deve ser observado antes de qualquer ato praticado dentro da Adm. Pública, uma vez que esta só atua dentro dos limites da lei.

Presunção de Legitimidade e Veracidade (presente em todos os atos administrativos) – presume-se que o ato realmente aconteceu (veracidade) e que está em conformidade com a lei (legitimidade)

Segundo a doutrina majoritária o principio constitucional, voltado para administração pública, que obtém maior relevo e o principio da supremacia do interresse público. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88).

# Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, julgue o próximo item.

- Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 CERTO

# A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue o  próximo item.

- Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

CERTO

# A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição  Federal de 1988.

- O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

CERTO

- A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade.

CERTO

#No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, julgue

- De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

CERTO

# A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

ERRADO

Esta questão se refere ao princípio da eficiência (introduzido na CF pela EC 19/98) que se traduz em "fazer o mais com o mínimo possível". 

#O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, julgue

- A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

CERTO

#O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

ERRADO

A questão esta correta, a alternativa é claramente ERRADA, pois no momento em que o elaborador menciona, anular seus próprios atos desde que, em discordância com a lei, ele não é totalmente claro ele deixa uma brecha passivel de revisão, pois ai tbm esta inserido o institudo da convalidação. logo a questão esta errada, pois não pode haver generalização.                                                                                                                                                         

#Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

CERTO

#A administração pública é orientada por princípios de índole

constitucional, cuja observância proporciona aos administrados

a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,

julgue os itens que se seguem.

O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

ERRADO

Segundo a doutrina majoritária o principio constitucional, voltado para administração pública, que obtém maior relevo e o principio da supremacia do interresse público. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88).

LIMPE: são os princípios explícitos da CF. Mas temos tbm os IMPLÍCITOS como a RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE entre outros.

# Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.

CERTO

# Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

# Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

ASSERTIVA ERRADA

O princípio da impessoalidade diz que a Administração não pode beneficiar ou prejudicar terceiros, apenas poderá agir com vista ao fim público.

O Princípio da Impessoalidade possui 2 vertentes:

1ª) os atos administrativos devem ter como finalidade o interesse público, sem privilegiar ou impor restrições em razão das características pessoais daqueles a quem eles sejam dirigidos. Em outras palavras, os atos administrativos não podem ser utilizados para a realização de interesses próprios ou de terceiros, mas tão-somente visando ao interesse coletivo.

2ª) os atos administrativos não são imputados a quem os pratica, mas sim à entidade à qual o servidor está vinculado. Por exemplo, se um auditor da Receita Federal lavrar um auto contra uma empresa que não pagou o tributo devido, o ato por ele praticado deve ser atribuído à Receita Federal. Sendo assim, os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual foram realizados.

Sendo assim, a assertiva está incorreta.

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Princípio da IMPESSOALIDADE

Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.

Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Assim como no art.5º, caput, todos são iguais perante a lei.

Idem, no art. 37,XXI, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.

Errado:

Representa um olhar único da administração frente aos administrados proibindo que a administração dê privilégios ou beneficios a determinada pessoa sem estender esses mesmos privilégios aqueles que se encontrem na mesma situação. Observa-se ainda que o princípio da impessoalidade proibe que o gestor público, utilize um meio público oficial para realizar a sua promoção pessoal.

# A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

    * a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

    * b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

    * c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

    * d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

    * e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

Letra C

Se for Empresa Publica for EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA a responsabilidade será subjetiva, somente nos casos de Empresa Pública PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, nesse caso sim, será utilizado a reponsabilidade objetiva.

(c) Em regra EP/SEM EXPLORADORAS DE ATIVIDADES ECONOMICAS (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PETROBRAS) sujeitam-se ao regime de direito privado, ou seja, devem observar as mesmas obrigaçoes civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, 1, II CF)

   

Já se forem PRESTADORAS DE SERVIÇO PUBLICO (CORREIOS, METRO/DF) de acordo com jurisprudência do STF gozam de imunidade TRIBUTÁRIA como ocorre com as Autarquias e Fundaçoes Públicas.

Lei específica autoriza a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista e estas devem obedecer aos princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da CF.

Lembre-se que existe uma relevante distinção jurídica no âmbito das empresas estatais: umas que prestam serviços públicos e e outras são exploradoras de atividades econômicas. Os regimes jurídicos são diferentes: estas se submetem à maioria das regras que disciplinam a generalidade das pessoas de Direito Privado e aquelas tem uma sujeição mais acentuada a regras de Direito Público, mas são sempre constituídas como de Direito Privado.

Só pra lembrar, vja o que diz a Constituição Federal:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

# Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

    * a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.

    * b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

    * c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.

    * d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.

    * e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.

Letra C

Alternativa A

Trata-se do "Caso Lage",  que dizia respeito à questão de avaliação por arbitragem da extensão da responsabilidade do Estado por danos causados, bem como da fixação de valor dos ativos de várias empresas que foram nacionalizadas durante a Era Vargas, em que a arbitragem autorizada por Decreto-lei foi tratada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal como meio legítimo para que se fixasse um valor justo para indenização. (STF - Agravo de Instrumento nº 52.181-GB, Rel. Min. Bilac Pinto, Pleno do STF, julgado em 14.11.1973 - RTJ 68/382.)

Fundamento da alternativa B:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=511

Fundamento da alternativa C:

Publicidade de Atos da Administração - 4

No tocante ao art. 2º da Lei impugnada ("Nos jornais, comunicados, avulsos, notas, informativos e demais publicidade dos atos do Poder Executivo estadual, deverá constar, na própria peça ou jornal publicitário, o custo para os cofres públicos da veiculação e publicação. § 1º. Quando se tratar de jornais ou anúncios avulsos, deverá, também, constar a tiragem. § 2º. Quando a publicidade for veiculada pela imprensa falada, televisionada e pela internet, deverá, igualmente, ao final, ser informado o custo da mesma para os cofres públicos do Estado."), o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar por se tratar de exigência desproporcional e desarrazoada, sobretudo porque obriga a apenas um dos Poderes, obrigatoriedade essa que implicará mais custos ao erário, ofendendo o princípio da economicidade (CF, art. 37).

ADInMC 2.472-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 13.3.2002. (ADI-2472)

Fonte: http://estudosdeadministrativo.com.br/informativo-260.php

Fundamento da letra D

Notícias STF

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171591

Fundamento da questão E

No Brasil esse Princípio já mereceu atenção do Supremo Tribunal Federal, que o aplicou, no ano de 2004, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 24.268/MG, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes.

No que tange à aplicação desse princípio em matéria tributária, o Supremo Tribunal também já foi expresso quando do julgamento, em 12/04/2004, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº. 348.634-1/RJ (AMARAL, 5).

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8148

# Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

CERTO

No critério (TEORIA) da administração pública – definido por HELY LOPES MEIRELLES – esta representa um conjunto de princípios e regras que regerá os agentes, os órgãos, as entidades e a atividade administrativa, tendente a realizar de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo o Estado – é o conceito mais aceito pela doutrina brasileira e que cai nos concursos.

# No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que

regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.

CERTO

Particular: o que a lei não veda,

Administrador público: o  que a lei determina.

Princípios Constitucionais da Administração Pública:

LEGALIDADE: este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu como Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público.

A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido. Toda atividade administrativa é uma atividade infralegal, pois somente é permitido fazer o que a lei autoriza, ou seja, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador deve ser confrontada com a lei.

Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.

Texto de autoria: Silvana Soares. Pode ser encontrado em www.coladaweb.com › Direito

#Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

CERTO

#Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

CERTO

#Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

CERTO

# Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

ERRADO

Item errado.

Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo.

Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria."

Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial."

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico.

Ato jurídico: sua finalidade é produzir efeitos no mundo do Direito, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. Vários autores consideram o ato administrativo como “manifestação de vontade” ou “declaração de vontade”, expressões com sentido idêntico a ato jurídico, que expressa a vontade da Administração em produzir determinados efeitos jurídicos

Ato Jurídico em Sentido Estrito – se objetivar a simples e mera realização da vontade do agente.

# Com relação aos atos administrativos, julgue os itens

subseqüentes.

O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

 Certo

EXCESSO: não possui competência e faz

DESVIO DE FINALIDADE: possui a competência faz, mas com outro fim que não o previsto na lei.

RESPOSTA: CERTA.

Resumão:

ABUSO DE PODER
AUTORIDADE É COMPETENTE -- ULTRAPASSA LIMITES DA ATRIBUIÇÃO OU DA FINALIDADEADMINISTRATIVA.

EXCESSO DE PODER
AUTORIDADE É COMPETENTE -- VAI ATUAR ALÉM DE SUAS FACULDADES (COMPETÊNCIA).

DESVIO DE FINALIDADE
AUTORIDADE ESTÁ NO LIMITE -- VAI ATUAR COM FINS DIVERSOS DA LEI OU INTERESSEPÚBLICO.


Quadro que fiz, para gravar, talvez ajudem alguns (SÃO ABREVIAÇÕES DAS LETRAS EM NEGRITO ACIMA):

AP - AC - ULA ou FA.
  
EP - AC - ALÉM FACUL.

DF - AL - FDL ou IP.

EXCESSO DE PODER: Ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, invadindo a competência de outros ou praticando ainda atividades que a lei não lhe conferiu. Nessa forma de abuso de poder, há uma violação ao requisito da competência, pois ele não tem capacidade e nem atribuição legal para tomar aquele ato. Nesse caso, o ato administrativo será arbitrário, ilícito e nulo.

No entanto, não podemos confundir o excesso de pode com a outra espécie de abuso de poder, que é chamado DESVIO DE PODER.

O Excesso de poder se configura quando o agente ultrapassa os limites legais ou constitucionais de sua competência.
Exemplo, quando a autoridade superior em processo disciplinar aplica penalidade não prevista no estatuto do servidor, por exemplo, uma suspensão de direitos políticos. Houve excesso de poder disciplinar